ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 23-04-2015.

Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely e Paulo Brum. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 067/15 (Processo nº 0791/15), de autoria de João Carlos Nedel. Do EXPEDIENTE, constou Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 274/14, discutido por Clàudio Janta; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 076/14, 052, 062, 072 e 032/15, este discutido por Clàudio Janta. Durante a Sessão, Clàudio Janta manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às quatorze horas e vinte e nove minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para sessão extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e secretariados por Paulinho Motorista. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra.

O Sr. Clàudio Janta (Requerimento): Sr. Presidente, em virtude de o evento citado no Memorando lido pelo Ver. Paulinho Motorista ter sido cancelado, requeiro a V. Exa. que desconsidere a minha solicitação de participação. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito que V. Exa. encaminhe comunicação por escrito, a ser juntada aos autos do processo.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2951/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 274/14, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que obriga os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre a adotar formatos abertos de documentos digitais para a sua criação, o seu armazenamento e a sua disponibilização e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0786/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que declara de utilidade pública a Sociedade Italiana do Rio Grande do Sul – SIRGS.

PROC. Nº 0348/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que obriga a divulgação do Disque Direitos Humanos – Disque 100 em estabelecimentos no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 0535/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel e outros, que denomina Rua Amélia Santini Fortunati o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua 1992, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. Nº 0718/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Raul da Silva Boeira o logradouro público cadastrado conhecido como Praça 7097 – Loteamento Nova Restinga, 4ª UV –, localizado no Bairro Restinga.

PROC. Nº 0816/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Glaci Maria Costi o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 906 – Loteamento Parque Dona Alzira –, localizado no Bairro Sarandi.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, temos em 1ª Sessão de Pauta, hoje, um projeto de autoria do Ver. Alberto Kopittke que obriga os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre a adotar formatos abertos de documentos digitais para sua criação, seu armazenamento e sua disponibilização e dá outras providências. Também temos outro projeto do mesmo Vereador que obriga a divulgação do Disque Direitos Humanos – Disque 100 em estabelecimentos do Município de Porto Alegre – e dá outras providências. E temos um projeto protocolado nesta Casa criando uma Frente Parlamentar referente às crianças e pessoas desaparecidas. Cada vez mais temos estudado e divulgado o tema. Na semana passada, eu não estive presente aqui porque estava participando da 7ª Conferência sobre faixas de fronteiras. É impressionante a facilidade, Ver.ª Fernanda Melchionna – que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos nesta Casa –, com que as pessoas são transportadas pelas fronteiras do nosso País. O nosso Estado é uma prova viva disso; temos fronteiras secas – como Rivera e Livramento -, as pessoas somente atravessam a rua e já estão no outro país. Isso gera até uma dificuldade de atuação da polícia, que, por exemplo, muitas vezes está perseguindo um elemento, e, quando se dá conta, ele já está do outro lado da fronteira, no outro país, e não pode fazer nada. Também, muitas vezes, as pessoas são transportadas drogadas dentro de carros por essas fronteiras e através do rio Uruguai, que tem uma margem muito grande, e a Capitania dos Portos não tem as condições necessárias para a fiscalização desse rio imenso.

Então, nós achamos importante quando entram projetos como este, que buscam os direitos das pessoas, principalmente das pessoas desaparecidas. As famílias sofrem muito, muitas vezes essas pessoas – crianças, adolescentes – são tiradas de dentro de suas casas. E não o fazem para adoção, muitas vezes é até para tráfico de órgãos. Isso nos levou à criação dessa Frente, e nós vimos aqui, de antemão, declarar apoio ao PLL nº 032/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que prevê um número para que as pessoas possam fazer denúncias.

Acreditamos, com muita força, Sr. Presidente, com fé e esperança, que vamos trazer dignidade aos familiares das pessoas desaparecidas, que eles possam ter o direito de saber onde as pessoas se encontram, o direito de ter notícias, pelo menos para chorar a perda de seus entes queridos. Muito obrigado, Sr. Presidente; obrigado às pessoas que nos assistem em casa e àquelas que nos acompanham nas galerias.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Vamos encerrar a Sessão Ordinária e, conforme combinado na reunião de Líderes, abrir uma Sessão Extraordinária para votarmos vários projetos.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 14h29min.)

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